Doméstica trabalha mais de 2 dias por semana

Proposta agora segue para os plenários de Câmara e Senado; texto garante multa de 40% do FGTS ao empregado

A Comissão Mista de Consolidação das Leis (CMCL) do Congresso aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta os novos direitos dos trabalhadores domésticos. Entre as medidas está a definição de que doméstico é quem trabalha mais de dois dias por semana na mesma casa. O texto segue para votação nos plenários de Câmara e Senado.

A definição é importante pois acaba com uma insegurança jurídica que está na base dos processos judiciais entre patrões e empregados sobre reconhecimento de vínculo empregatício. Até hoje, a lei não estabelece quem é doméstico e quem é diarista e, por isso, a disputa muitas vezes é resolvida apenas nos tribunais.

Como o iG mostrou, em 11 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-SP) , os desembargadores entendem que são necessários três dias ou mais para que o trabalhador possa ter o vínculo empregatício reconhecido. Essa é a posição majoritária, por exemplo, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e no Distrito Federal.

FGTS e INSS

O texto aprovado pela Comissão prevê também que, além da contribuição de 8% sobre o salário para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os patrões deverão pagar uma contribuição adicional de 3,2%. Esse extra servirá para garantir a multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa. O valor volta para o empregador se isso não ocorrer – por exemplo, se o trabalhador pedir para deixar o emprego. 

A contribuição, porém, só deverá começar a ser feita depois que o Conselho Curador do FGTS e a Caixa Econômica Federal estabelecerem as diretrizes sobre como será feito o recolhimento. 

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Já a contribuição do empregador ao INSS cai de 12% para 8%, mas ele terá de pagar outros 0,8% referentes ao seguro contra acidente de trabalho.  Ao todo o patrão pagará 20% em contribuições, o que, no caso de um empregado que ganha um salário mínimo (R$ 678), equivale a R$ 135,60.

Essa redução no INSS, porém, não deve ser mantida, acredita o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta. Isso porque implica uma perda de arrecadação, que foi incluída na proposta à revelia do governo, diz o parlamentar.

"O governo nunca gosta de ceder em arrecadação e nunca cede, mas eu decidi aliviar para empregador", afirmou Jucá ao iG . "Mas eu acredito que a Câmara vai tentar mudar."

Segundo o texto, o governo deverá criar o Super Simples doméstico, para que o patrão possa fazer todas as contribuições por meio de um único boleto, a ser extraído da internet.