A
senadora Maria do Carmo Alves (DEM) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que assegura aos empregados domésticos, os mesmos direitos
garantidos aos demais trabalhadores formais. A matéria, que foi aprovada hoje
(13) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), agora, segue para
apreciação em plenário.
Entre
as alterações propostas está a inclusão de incisos ao Artigo 7º da Constituição
Federal, abordando o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho. A proposta
ainda prevê pagamento de adicional noturno, indenização nos casos de demissão
sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Maria
ressaltou a necessidade de a medida ser acompanhada de políticas que promovam a
formalização desse trabalhador, que ainda é pequena no Brasil. “Hoje, no
Brasil, existem em torno de sete milhões de empregados domésticos, sendo a sua
esmagadora maioria (93%) composta por mulheres. Desse montante, aproximados
dois milhões estão no mercado com carteira assinada. Os demais, ainda, atuam na
informalidade”, disse a parlamentar.
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